Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia. Manutenção do devedor na posse do bem. Possibilidade. Afastamento dos efeitos da mora. Precedentes.
1 - Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, a constatação de exigência de encargos abusivos no contrato, durante o período da normalidade contratual, afasta a configuração da mora.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote