Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Exame clínico. Não comparecimento na data prevista no edital. Desobediência às regras do certame. Não verificada. Previsão legal. Lei 8.112/90. Previsão expressa na Lei que disciplina a carreira. Desnecessidade. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.

1 - Descabida a alegação de que houve prejuízo ante a realização do exame clínico em data distinta da que fora prevista no edital, uma vez que a mencionada etapa foi levada a efeito exatamente em dia que constava do instrumento convocatório como um dos prováveis para a sua realização.... (Continua)