Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não preenchimento de um dos seus requisitos. Pena superior a 4 anos mas inferior a oito. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Não preenchimento dos requisitos. Ordem denegada.

1 - Não faz jus à diminuição da pena, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o paciente que é portador de maus antecedentes, circunstância devidamente reconhecida pelo Tribunal de origem. De notar que os requisitos necessários para a aplicação da aludida minorante, quais sejam, ser o réu primário, com bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, tampouco integrar organização desse gênero, são, a bem da verdade, complementares, sendo certo que a falta de qualquer deles é motivo bastante para impedir a incidência daquela, incabível, pois, a alegação da impetrante no sentido de ser suficiente o preenchimento pelo paciente dos demais requisitos.... (Continua)