Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso interposto via fax. Original não apresentado dentro do prazo. Intempestividade. Lei 9.800/1999, art. 2º.

1 - O agravo regimental em tela foi interposto, via fax, em 27.8.2010 (sexta-feira - fl. 260). A contagem do prazo de cinco dias para apresentação dos originais iniciou-se em 28.8.2010, ou seja, no primeiro dia subsequente ao termo final para a interposição do recurso enviado via fax, exaurindo-se em 1º.9.2010. Entretanto, a peça original até o presente momento não foi juntada. Precedente.... (Continua)