Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Erro material. Ocorrência. Brasil telecom s/a. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Execução. Cumprimento de sentença. Multa. Art. 475-J, CPC. Manutenção. Intimação realizada nos moldes dos precedentes desta corte. Acolhimento.

I - Segundo entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ, no cumprimento de sentença, a aplicação da multa prevista no CPC, art. 475-Jdepende do trânsito em julgado da sentença condenatória e da intimação da parte, por seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, após a baixa dos autos à comarca de origem e aposição do «cumpra-se pelo juízo processante, o que restou devidamente observado no presente caso.... (Continua)