Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Comprovação do requisito etário e do exercício da atividade rural pelo período de carência. Benefício devido. Agravo regimental do INSS desprovido.

1 - Não se deve exigir do segurado rural que continue a trabalhar na lavoura até às vésperas do dia do requerimento do benefício de aposentadoria por idade, quando ele já houver completado a idade necessária e comprovado o tempo de atividade rural em número de meses idêntico à carência do benefício (REsp. 1.115.892, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 14.9.2009).... (Continua)