Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Posse de chip de telefone celular. Componente essencial. Conduta praticada após o advento da Lei 11.466/07. Art. 50, VII, da Lei de execução penal. Ilegalidade não evidenciada. Ordem denegada.

1 - É assente nesta Corte Superior o entendimento de que após o advento da Lei 11.466/07, a posse de aparelho telefônico, rádio ou similar, ou dos componentes essenciais ao seu efetivo funcionamento, passou a ser considerada falta grave.... (Continua)