Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Homicídio. Pena total. 18 anos de reclusão. Negativa do direito de recorrer em liberdade devidamente justificada em fatos concretos. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Prática de novos delitos. Fuga para outro estado da federação. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A negativa do apelo em liberdade é medida que pode ser adotada, quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, conforme orientação pacificada nesta Corte Superior.... (Continua)