Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus liberatório. Homicídio simples. Prisão em flagrante. Ausência dos requisitos da custódia cautelar à míngua de demonstração adequada da sua necessidade. Fundamentado apenas no clamor social. Constrangimento ilegal configurado. Parecer ministerial pelo não conhecimento do writ. Habeas corpus concedido, confirmando a liminar deferida, para determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente.

1 - Não se ignora, minimiza ou despreza a necessidade, em casos excepcionais, de prisões processuais, isto é, aquelas que de modo extraordinário antecedem ao trânsito em julgado das decisões penais condenatórias, mas os provimentos judiciais com esse teor devem obrigatoriamente trazer no seu próprio contexto a indicação segura, precisa e exata da indispensabilidade da medida drástica, pois que sem isso se estará apenas diante de um ato de força, e não de um ato jurídico, judicial, no sentido em que a doutrina do Processo Penal emprega essa locução.... (Continua)