Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Estupro. Violência presumida. Hediondez. Lei 8.072/90, art. 1º, V. Previsão legal. Ausência. Processo penal. Agravo regimental. Fundamentos da decisão agravada. Infirmação. Inexistência. Súmula 182. Aplicação.
1 - A Lei de Crimes Hediondos não define como tais senão o estupro e o atentado violento ao pudor, nas formas qualificadas.... ()
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