Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Número de referência na guia de recolhimento da união (gru). Deserção configurada. Precedente da corte especial. 1. Necessidade de indicação do número do processo respectivo na gru, sob pena de deserção do recurso especial. 2. Matéria debatida já pacificada no âmbito deste tribunal superior, conforme decisão da corte especial no REsp 924942/sp, de 03/02/2010, no sentido de que, a partir da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da guia de recolhimento da união (gru) ou de documento de arrecadação de receitas federais (darf), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a identificação do processo correspondente. 3. Agravo regimental desprovido.