Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Propriedade industrial. Nulidade de registro de marca. Contrariedade ao CPC, art. 535. Não oposição de embargos de declaração. Dissídio jurisprudencial. Não-Demonstração.

1 - A alegação de violação ao CPC, art. 535 não pode ser conhecida, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF), se o recorrente, diante das supostas omissões do acórdão recorrido, não opõe embargos de declaração.... (Continua)