Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Processual civil e empresarial. Brasil telecom s/a. Óbice das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não incidência. Valor patrimonial da ação. Apuração. Critério. Balancete do mês da integralização. Súmula 371/STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Usurpação de competência do STF.

1 - Não incidem os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando a decisão impugnada limita-se a analisar a ofensa à Lei e a aplicar o direito ao caso concreto, sem revolvimento do substrato fático probatório dos autos.... (Continua)