Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. CPC, art. 535. Omissão inexistente. Execução fiscal. Extinção.

1 - Não há de se falar em violação do CPC, art. 535, já que a Corte de origem, com base em pronunciamento anterior, reafirmou a existência de imunidade fiscal ao executado para justificar a procedência da apelação.... (Continua)