Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Locação. Recurso especial. Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno. Indicação do número do processo ausente. Preparo realizado em 10/5/2006. Resolução 20/2004. Incidência. Recurso deserto. Incidente de uniformização de jurisprudência. Extemporaneidade.

1 - Conforme entendimento firmado no âmbito desta Corte, a partir da edição da Resolução 20/2004, tornou-se necessária a indicação do processo na guia de recolhimento do porte de remessa e retorno, a fim de se aferir se o preparo efetivamente corresponde aos autos em que se encontra.... (Continua)