Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Prestações vencidas mais uma anualidade das vincendas. CPC, art. 260. 1.Nos casos em que a fazenda nacional for condenada ao cumprimento de obrigação pecuniária de trato sucessivo e por tempo indeterminado, o somatório dos valores das prestações vencidas e de doze vincendas serve de base de cálculo para fixação da verba honorária.

2 - Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)