Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Embargos à execução. Contrato de confissão de dívida. Documentos comprobatórios da obrigação. Reexame de prova. Razões do agravo regimental sem observância dos fundamentos da decisão agravada. Súmula STJ/182.

I - «Inadmissível Recurso Especial quanto à questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo «. Aplicação da Súmula STJ/211.... (Continua)