Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Previdenciário. Benefício pago a maior. Erro administrativo. Recebimento de boa-Fé. Natureza alimentar. Restituição indevida.
1 - Em face do caráter social das demandas de natureza previdenciária, associada à presença da boa-fé do beneficiário, afasta-se a devolução de parcelas pagas a maior, mormente na hipótese de erro administrativo. ... ()
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