Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Conflito de competência. Recuperação judicial.Execuções trabalhistas. Atratividade. Lei 11.101/05. Interpretação sistemático-Teleológica dos seus dispositivos. Manutenção da atividade econômica. 1. A manutenção de execuções trabalhistas individuais, aplicando-Se isoladamente o disposto no lf 11.101/05, art. 6º, § 5º, afrontaria os princípios reitores da recuperação judicial. 2. Prevalência do princípio da preservação da empresa (art 47). 3. Competência do juízo universal. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo da Vara de falências e recuperações judiciais do distrito federal, suscitado.