Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0301.1306.2941

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de indenização c/c obrigação de fazer. Demarcação de garagem diversa da que consta no projeto inicial. Prescrição e decadência. Não ocorrência. Precedentes. Recurso improvido.

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