Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Prestação de serviços de água e esgoto. Cobrança indevida. Repetição em dobro. Cdc. Erro justificável. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

1 - As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ firmaram o entendimento de que «O engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço (REsp. 1.079.064, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 20/4/09).... (Continua)