Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF. Inocorrência. Violação de coisa julgada. Matéria constitucional. Servidor público. Alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de cotejo analítico. Mandado de segurança. Vantagem pessoal não paga. Ato omissivo continuado. Relação de trato sucessivo. Decadência não configurada.

1 - A alegada violação do CPC, art. 535, II, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões que foram elencadas nos embargos de declaração opostos na origem.... (Continua)