Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Crime ambiental. Lei 9.605/98, art. 54, caput. Falta de justa causa. Ausência de indícios de autoria. Paciente que passou a integrar a sociedade e gerir a empresa denunciada após alguns fatos narrados na denúncia. Responsabilidade objetiva. Existência de coação ilegal a ser sanada na oportunidade. Ordem parcialmente concedida.

1 - Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta.... (Continua)