Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Inscrição no cadastro de proteção ao crédito. Ausência de notificação prévia. Informação extraída de cartório de protesto de títulos. Dano moral. Não cabimento.
1 - A inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito sem prévia notificação enseja indenização por danos morais.... ()
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