Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0301.1322.3329

1 - STJ Agravo interno. Previdenciário. Auxílio-Acidente. Termo inicial. Citação. Precedentes.

1 - O STJ já se posicionou no sentido de que o termo inicial do auxílio-acidente, na ausência do requerimento administrativo e de prévia concessão do auxílio-doença, é a data da citação.... ()

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