Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processo civil. Servidor público do poder judiciário. Urv. Resíduo de 11,98%. Lei 9.421/96. Limitação temporal. Lei 9.421/96. Impossibilidade. Precedentes desta corte e do pretório excelso. Novo marco temporal. Lei 10.475/200. Inovação de teses.

1 - A reposição do percentual de 11,98%, resultante de erro no critério de conversão dos vencimentos em URVs, não se limita à edição da Lei 9.421/96, uma vez que o referido resíduo se encontra incorporado ao patrimônio dos servidores do Poder Judiciário.... (Continua)