Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Servidor público. Adicional de periculosidade. Transformação. Vantagem pessoal nominalmente identificada. Lei 8.270/91. Manutenção do percentual incidente sobre o vencimento básico. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O adicional de periculosidade percebido em razão do exercício de atividades nucleares não foi mantido como percentual, passando a constituir vantagem pessoal nominalmente identificada, ou seja, parcela salarial fixa.... ()
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