Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos declaratórios. Agravo de instrumento. Efeito infringente. Recurso a que se nega provimento. 1- A falta de prequestionamento impede o conhecimento da questão federal suscitada.Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2- «considera-Se satisfeito o requisito previsto na Lei 5.741/71, art. 2º, IV, com o envio do aviso de cobrança ao endereço do imóvel hipotecado, no qual, por força da Lei e do contrato, o mutuário está obrigado a residir. (agrg no REsp 647.592/sp, rel.Ministro luis felipe salomão, DJE 22/03/2010). Mudança de endereço de um dos devedores, não comunicada ao agente financeiro, não invalida os avisos de cobrança dirigidos ao imóvel hipotecado. 2- Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, mas não provido.