Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Feriado local. Comprovação. Necessidade. Momento. Interposição. Incumbe à parte, no momento da interposição do recurso, apresentar os documentos necessários à comprovação da sua tempestividade.

Não se admite, assim, a comprovação posterior de que houve feriado local capaz de interferir na contagem do prazo do recurso especial. Precedentes. Agravo Regimental improvido.... (Continua)