Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Bancário. Mútuo. Alienação fiduciária em garantia.Ação revisional. Encargos não abusivos.Caracterização da mora. 1. A descaracterização da mora do devedor ocorre apenas se houver cobrança de encargos contratuais considerados abusivos no período da normalidade. Precedentes específicos. 2. Confirmada a legalidade das cláusulas contratuais consideradas abusivas pelo tribunal de origem, subsiste a caracterização da mora do devedor. 3. Agravo provido.