Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil e tributário. Icms. Água tratada. Não-Incidência.
1 - O fornecimento de água potável não constitui hipótese de tributação, visto que o serviço prestado se reveste de caráter público e essencial. Precedentes: AgRg no REsp. 1080699, Rel. Ministro Benedito Golçalves, DJe 15/03/2010 AgRg no REsp. 1056579, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 5.10.2009; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ de 23.6.2008; AgRg no Ag 814.335/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ de 19.12.2007; AgRg no REsp. 1081573, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 08/03/2010.... ()
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