Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Verba honorária arbitrada em valor fixo. Incidência de juros de mora desde o trânsito em julgado da sentença que a fixou. Agravos regimentais do segurado e do INSS desprovidos.

1 - Incidem juros de mora sobre a verba honorária arbitrada em valor certo, nos termos do art. 20, § 4o. do CPC, desde o trânsito em julgado da sentença a fixou. Precedentes desta Corte.... (Continua)