Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Serviço público de água e esgoto. Natureza jurídica de tarifa ou preço público. Prazo prescricional. Código civil. Precedente da primeira seção do STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - A controvérsia em exame foi analisada recentemente pela Primeira Seção deste Tribunal, na ocasião do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra Eliana Calmon, DJ 07.04.2008, que, acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmou posicionamento no sentido de que a natureza jurídica das contraprestações cobradas por concessionárias de serviços público de água e esgoto não é de taxa, mas, sim, de tarifa ou preço público, razão por que deve ser aplicada a prescrição vintenária nos termos da legislação de Direito Civil.... (Continua)