Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus liberatório. Tentativa de furto. Prisão em flagrante delito em 20.04.2010. Prisão preventiva posteriormente decretada. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação penal. Paciente reincidente, que fez ameaças à vítima e não possui endereço, tampouco ocupação lícita. Excesso de prazo para formação da culpa e princípio da insignificância. Questões sequer submetidas à apreciação do tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, denegada a ordem, em conformidade com o parecer ministerial.

1 - As questões da incidência do princípio da insignificância, assim como do alegado excesso de prazo, sequer foram submetidas à apreciação do Tribunal a quo, razão pela qual a análise do tema por esta Corte consubstanciaria supressão de instância.... (Continua)