Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Acórdão de índole constitucional. Revisão. Impossibilidade. Competência do STF.
1 - A via do recurso especial não permite a modificação de acórdão proferido por tribunal que firmou pela inconstitucionalidade de artigo de lei, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal.... ()
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