Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Narcotraficância e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante delito em 18.11.2009. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Constitucionalidade. Fundamentação idônea. Segregação cautelar mantida, ainda, devido a falta de comprovação de condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade. Parecer do MPf pelo indeferimento do writ. Ordem denegada.

1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na Lei 11.343/06, art. 44 (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do CPP, art. 310 e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/2007, ao abrigo do art. 5 o. XLIII, da CF/88. ... (Continua)