Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo e processual civil. Não recebimento da apelação. Insurgência contra acordo judicial devidamente homologado. Ausência de vício de vontade. Prequestionamento. Inocorrência. Súmula 211/STJ. Violação do CPC, art. 503. Inocorrência. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que a parte deve vincular a interposição do recurso especial à violação do CPC, art. 535, quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal a quo persiste em não decidir questões que lhe foram submetidas a julgamento.... (Continua)