Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes e associação para o tráfico. Alegada nulidade de laudo de exame computacional realizado em aparelhos de telefone celular apreendidos por ocasião da prisão em flagrante de corréus. Ausência de documentação essencial para o deslinde da questão. Necessidade de prova pré-Constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Não há nos autos documentação hábil a comprovar as alegações de que o telefone do paciente só teria sido habilitado em período posterior àquele em que foi constatado o recebimento de chamada em um dos celulares apreendidos, bem como que o paciente estaria cumprindo pena imposta em outro processo na época em que as ligações foram registradas.... (Continua)