Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Comercial e processual civil. Agravo regimental. Nulidade do acórdão estadual. Arts. 131, 165 e 458 do CPC. Prequestionamento. Ausência. Incidência das súmulas 282 e 356-Stf. Precedentes do STJ. Reexame de matéria fática. Óbice do verbete 7/STJ.

I - Firmou-se a jurisprudência do STJ, em reiterados precedentes, no sentido de que a ausência de prequestionamento da questão federal no acórdão impede a admissibilidade do recurso especial, ainda que a alegada violação tenha surgido por ocasião do julgamento procedido no 2º grau.... (Continua)