Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Compensação tributária. Leis 9.029/1995 e 9.032/1995. Precedentes superados. Expurgos inflacionários. Dissídio inexistente.

- O acórdão embargado, no tocante aos limites impostos nas Leis 9.029/1995 e 9.032/1995, vinculados à compensação, está em consonância com a atual jurisprudência do Tribunal, incidindo a vedação contida na Súmula 168 da Súmula desta Corte («não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".... (Continua)