Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Conflito de competência. Recuperação judicial.Execuções trabalhistas. Atratividade. Lei 11.101/05. Interpretação sistemático-Teleológica dos seus dispositivos. Manutenção da atividade econômica. 1. Manutenção de execuções trabalhistas individuais, aplicando-Se isoladamente o disposto no lf 11.101/05, art. 6º, § 5º, que afrontaria os princípios reitores da recuperação judicial. Prevalência do princípio da preservação da empresa (art 47). Competência do juízo universal. 2. Exceção apenas em relação a uma das reclamatórias, em que a execução restou direcionada contra a cef, que depositou o valor excutido, decisão que alcançou o trânsito em julgado. 3. Conflito de competência julgado parcialmente procedente para declarar competente o juízo da Vara de falências e recuperações judiciais do distrito federal, suscitado.