Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Tempo de serviço especial. Cômputo. Lei em vigor ao tempo do efetivo exercício. Decreto 3.048/1999 alterado pelo 4.882/2003. Retroação. Impossibilidade.

1 - O entendimento pacificado pelas Turmas componentes da Terceira Seção desta Corte Superior é no sentido que o tempo de serviço é regido pela legislação em vigor ao tempo em que efetivamente exercido, o qual é incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, que não pode sofrer prejuízo em virtude de inovação legal.... (Continua)