Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Impossibilidade. Delito cometido antes da vigência da Lei 11.464/07. Obscuridade e contradição. Ausência. Integração que não altera o decisum. Embargos rejeitados.

I - Reconhecida a inconstitucionalidade do regime integralmente fechado pelo STF, os condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados, não alcançados pela vigência da Lei 11.464/07, poderão iniciar o cumprimento da pena em regime diverso do fechado. Precedentes.... (Continua)