Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Regime inicial de cumprimento da pena devidamente justificado. Aplicação de regime mais brando. Impossibilidade.
1 - Fixada a pena-base acima do mínimo legal, com a demonstração de circunstâncias judiciais desfavoráveis - reconhecimento de maus antecedentes e as conseqüências do crime -, não há constrangimento ilegal no estabelecimento de regime prisional mais gravoso.... ()
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