Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ação discriminatória. Fazenda Pública em face de particulares. Competência no STJ. Segunda seção. 1. O STJ adota o critério da competência em razão da matéria, não fazendo ressalva quanto à natureza das partes que figuram na lide.

Precedente específico da Corte Especial (CC 110.675/DF). 2 - Cabe às Turmas de direito privado o processamento dos feitos relativos a domínio, posse e direitos reais sobre coisa alheia, salvo quando se tratar de desapropriação (art. 9º, § 2º, I, do RISTJ). 3 - Embargos declaratórios rejeitados.... (Continua)