Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ambiental. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão de licença para criação de pássaros em cativeiro determinada pelo ibama. Recurso intempestivo. Art. 258, caput, doRISTJ.

1 - O agravo regimental apresenta-se intempestivo, pois a decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 5/10/2010, tendo sido considerada publicada em 6/10/2010, entretanto o recurso só foi protocolizado nesta Corte Superior em 13/10/2010, ou seja, após o prazo estabelecido no caput do art. 258 do RISTJ, razão pela qual a irresignação apresenta-se intempestiva.... (Continua)