Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Preliminar de coisa julgada. Alegação a qualquer tempo e grau de jurisdição. Possibilidade. Omissão no acórdão embargado. Existência. Esclarecimento. Necessidade. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.