Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Tarifa de água e esgoto. Decreto 41.446/1996 do estado de são paulo. Súmula 280/STF. Usurpação de competência federal por Decreto estadual. Acórdão da origem com fundamento exclusivamente constitucional. Recurso especial. Via inadequada. Confronto entre Lei local e Lei. Competência do STF (ec 45/04).

1 - Muito embora a recorrente suscite violação de legislação infraconstitucional, extrai-se da simples leitura da fundamentação do acórdão recorrido que a questão pertinente à forma de cálculo da tarifa da esgoto foi decidida a partir da análise da legalidade e constitucionalidade do Decreto 41.446/1996 do Estado de São Paulo.... (Continua)