Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Recurso especial. Administrativo. Mandado de segurança. Irregularidade na prestação de contas sob responsabilidade de ex-Prefeito. Convênio entre município e a União. Repasse de verbas. Inscrição no siafi.

1 - A inadimplência da prefeitura administrada pelo prefeito que sucedeu o administrador faltoso não impõe a inscrição automática no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, quando adotadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário, em conformidade com os §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa 01/STN. Precedentes: MS 11583/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 14/06/2006, DJ 21/08/2006 p. 222; MS 9.633/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 08/02/2006, DJ 20/02/2006 p. 177; MS 8.117/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 28/04/2004, DJ 24/05/2004 p. 145.... (Continua)