Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Iptu. Envio do carnê de pagamento. Notificação presumida. Ônus da prova do não recebimento.

1 - A decisão agravada foi baseada na jurisprudência pacífica desta Corte, ao entender que o envio do carnê de cobrança do IPTU ao contribuinte é ato suficiente para notificação do lançamento tributário, cabendo a este o ônus de provar o seu não recebimento.... (Continua)